(DOC. VP 141.8683.8003.0200)

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Erro de grafia no nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Inocorrência de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Pas de nullité sans grief. Reconhecimento de erro de grafia em uma letra do nome do advogado na publicação do acórdão não enseja prejuízo, porque não impediu a identificação do feito. Constrangimento inexistente. Busca fonética não vedada. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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