(DOC. VP 141.8683.8002.3700)

STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo com base na Súmula 182/STJ. Insurgência do autor.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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