(DOC. VP 141.8683.8002.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote