(DOC. VP 141.8683.8001.4800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ressarcimento. Aplicação da tabela do sus. Aferição de existência de convênio entre o recorrente o poder público. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à inaplicabilidade da tabela do SUS no ressarcimento de serviços prestados pelo recorrente em razão da inexistência de convênio, com a consequente reforma do acórdão a quo, depende de prévia análise de matéria fática dos autos, o que não é possível

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