(DOC. VP 141.8683.8001.4300)

STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público federal. Advogado da União. Concurso de promoção. Exigência de interstício mínimo de dois anos após o estágio probatório.

«1. O acórdão regional não se manifestou sobre a alegada extrapolação do poder regulamentar, nem mesmo de forma implícita; assim, em razão da falta de prequestionamento da matéria, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. Quanto ao mais, os particulares deixaram de impugnar de modo específico o fundamento da decisão agravada de não conhecimento do recurso especial no ponto em que se defende a aplicação do princípio constitucional da isonomia. 2. Ao defender o afasta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote