(DOC. VP 141.8683.8000.9400)

STJ. Tributário. Processual civil. Creditamento de IPI. Matéria decidida à luz de fundamento constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, relativamente ao creditamento de IPI, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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