(DOC. VP 141.8683.8000.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial apócrifo. Inexistência. Correção. Impossibilidade.

«1. Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado da parte na instância especial, não sendo possível a abertura de prazo para suprimento da irregularidade. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 344.238/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 06/09/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.589/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/05/2013; AgRg no AREsp 194.071/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote