(DOC. VP 141.8630.8002.3600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental prejudicado.

«1. Transcorrido o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade, ficando, assim, prejudicado o mérito do agravo regimental. 2. Agravo regimental prejudicado ante a extinção da punibilidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote