(DOC. VP 141.8630.8001.5300)

STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Apresentação de embargos à execução. Incidência até a definição do quantum debeatur. Precedentes. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Aplicabilidade, na forma delineada por esta corte.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Por outro lado, «são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor de

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