(DOC. VP 141.8630.8001.3700)

STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, declarando a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, refere-se apenas aos critérios de correção monet

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