(DOC. VP 141.8613.8001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 148 do CTN e 7º da Lei Complementar 116/2003. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Alegações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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