(DOC. VP 141.8613.8001.3300)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Não configurados dolo ou culpa. Não caracterizado ato ímprobo. Revisão desse entendimento. Pretensão de revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos. Decisão mantida.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com amparo nas provas dos autos, entendeu que as cessões de veículos autorizadas pelo Secretário de Estado da Educação visavam, unicamente, ao atendimento ao programa Toda Criança na Escola, meta do Governo Federal, bem como as finalidades institucionais da Secretaria de Educação, Desporto e Lazer, afastando, pois, a existência de prejuízo aos cofres públicos e de má-fé aptas à caracterização de ato ímprobo. Insuscetível de revisão o referid

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