(DOC. VP 141.8613.8001.2100)
STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. Os artigos de Lei apontados como violados não têm comando suficiente para sustentar a tese defendida pela recorrente nem para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fund
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote