(DOC. VP 141.8584.5094.0619)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA.

CDC. Aplicabilidade aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Acordo para pagamento parcelado do débito (faturas emitidas entre março/2022 e novembro/2022) e pagamento da primeira parcela em 10/11/2022. Temática controvertida atrelada ao restabelecimento do serviço em prazo razoável (48h). Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Concessionária que apresentou prints de telas sistêmicas para comprovar que esteve no imóvel do au

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