(DOC. VP 141.8462.3006.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de recolhimento integral do preparo recursal. Súmula 187/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a monocrática hostilizada. Inexistência de omissão e contradição no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no decisum, o que não acontece no caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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