(DOC. VP 141.8462.3006.9100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação. Acórdão recebendo os anteriores aclaratórios como agravo regimental, ao qual foi negado provimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Na hipótese, revela-se imperiosa a supressão da omissão, detectada no julgado embargado, acerca da legitimidade passiva ad causam da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato de participação financeira celebrado com a Telesc. 2. A

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