(DOC. VP 141.8462.3004.3700)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Arrolamento de bens. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência dos herdeiros.

«1. A interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 2. Uma vez estabelecida, pelo acórdão recorrido, a inexistência de passivo a ser incluído na partilha, impossível a afirmação do contrário sem reexame das provas constantes nos autos. Incidência da

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