(DOC. VP 141.8462.3004.0600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição transmitida via fac-símile incompleta. Inviabilidade. Prequestionamento de tema constitucional. Embargos rejeitados.

«1. A alegada ofensa aos princípios e dispositivos constitucionais, decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF/88, art. 105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). Precedentes. 2. E

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