(DOC. VP 141.8462.3001.9600)

STJ. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput». Inexistência de dolo.

«Espécie em que, nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que a recorrente agiu em desconformidade com a Lei 8.429/1992, art. 11, caput, não há no julgado uma única linha a respeito da existência do dolo, ainda que genérico, circunstância por si só suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade administrativa. Recurso especial provido.»

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