(DOC. VP 141.8462.3001.8300)

STJ. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ.

«1. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, não houve impugnação à aplicação da Súmula 282/STF, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos decorrentes da demora na reintegração de servidor público, contados da data em

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