(DOC. VP 141.8462.3001.2300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Alegação de que a antecipação da tutela foi deferida em descompasso com o CPC/1973, art. 273. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. O Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, cassou a decisão que deferira a antecipação de tutela. Não houve alteração do referido acórdão. Logo, neste par

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