(DOC. VP 141.8462.3001.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de 28/11/2013, e o agravo regimental interposto somente em 9/12/2013, quando já esgotado o prazo recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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