(DOC. VP 141.7722.8243.3064)

TJSP. Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou acordo pactuado entre os exequentes e uma das devedoras solidárias. Irresignação dos demais devedores, que se dizem prejudicados pelos termos do ajuste, que prevê a sub-rogação da ré Meliá no valor total do crédito. Homologação do acordo sem que realizada análise das impugnações opostas pelas coexecutadas, ressalvada, porém, a apreciação após o decurso do prazo para cumprimento da avença. Inexistente vício de fundamentação. Homologação que não se subordina à anuência dos demais devedores. Efeitos produzidos entre as partes que não necessariamente vinculam terceiros, portanto não transatores, ainda que partes na demanda. Matéria, ademais, ainda pendente de apreciação na origem. Impossibilidade de análise neste momento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recursos desprovidos

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