(DOC. VP 141.7033.8000.7300)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental na reclamação. Sistemática da repercussão geral reconhecida pela corte. Alegada usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Não existe nenhum dos vícios do CPC/1973, art. 535. 2. Alegação reiteradamente apresentada pelo embargante e que já foi satisfatoriamente apreciada nas decisões anteriores proferidas nos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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