(DOC. VP 141.6596.1993.2293)

TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de munições de uso restrito - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela prova documental - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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