(DOC. VP 141.6524.7000.1400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impropriedade da ação. Conversão em argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.

«É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela. Aparenta inconstitucionalidade, para efeito de liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental, o disposto no Lei 3.189/2003, art. 2º. do Distrito Federal.»

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