(DOC. VP 141.6512.5001.4900)

STJ. Administrativo. Incorporação de quintos. Magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Direito adquirido. Inexistência.

«1. O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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