(DOC. VP 141.6512.5000.4200)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Satisfação de crédito trabalhista. Concurso de créditos. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. É defeso, na presente instância recursal, revisar os documentos e provas constantes dos autos, a fim de investigar se ocorrente típico caso de concurso de créditos, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (CTN, art. 186), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedentes 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote