(DOC. VP 141.6475.4005.6700)

TJSP. Recurso. Deserção. Parte possui legitimidade para recorrer da decisão que deixa de fixar honorários de sucumbência ao seu patrono. Caso em que, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, seu recurso é isento de preparo. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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