(DOC. VP 141.6475.4004.7500)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Benefício concedido até a sentença. Inadmissibilidade. Benesse que compreende todos os atos processuais até a decisão final do litígio, em todas as instâncias. Revogação condicionada à comprovação da alteração da capacidade econômica do beneficiário. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote