(DOC. VP 141.6475.4004.0700)

TJSP. Competência. Ação ordinária. Demanda proposta em litisconsórcio facultativo contra a Fazenda do Estado de São Paulo por servidores públicos objetivando incidência de verbas na sexta-parte. Determinação por parte do Juiz no sentido de corrigir-se o valor da causa, com especificação do pedido e informação individualizada das verbas. Inadmissibilidade. Momento processual inadequado para tanto, impossível apuração mediante simples cálculo aritmético ante a peculiaridade funcional de cada servidor. Competência fazendária que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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