(DOC. VP 141.6475.4003.9600)

TJSP. Rescisória. Requisitos. Depósito judicial de 5% do valor da causa em concomitância a propositura da ação. Ausência. Depósito e custas que constituem pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da rescisória. Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem Resolução de mérito, com base nos arts. 267, I e 490, II, ambos do CPC/1973.

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