(DOC. VP 141.6475.4003.9100)

TJSP. Competência. Ação ordinária. Litisconsórcio facultativo superando, o valor da causa, o montante de 60 salários mínimos. Consideração do montante de forma global e não individualizada. Necessidade. Competência das Varas de Fazenda Pública. Ocorrência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote