(DOC. VP 141.6475.4002.7500)

TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Alegação de encargos abusivos. Efeito liberatório. Admissibilidade. Suspensão das consequências legais e contratuais advindas da mora, desde que efetuado o depósito acrescido de correção monetária, juros de mora e cláusula penal. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote