(DOC. VP 141.6475.4001.8300)

TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiros. Oposição por dependência em ação civil pública, com Decreto de procedência, determinado o levantamento de constrição que recaia sobre imóvel, autorizando registro. Compromisso de compra e venda não registrado ensejando a aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência a cargo dos embargantes. Hipótese. Recurso não provido.

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