(DOC. VP 141.6475.4001.1300)

TJSP. Juros. Moratórios. Ação civil pública julgada procedente para reconhecer o direito de poupadores a expurgos inflacionários não creditados. Incidência dos juros que deve ocorrer a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Instituição bancária constituída em mora no momento em que foi citada no cumprimento da sentença. Observância. Inexistência de reclamação judicial anterior à propositura da execução. Retroatividade da mora inadmissível. Recurso não provido.

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