(DOC. VP 141.6224.8002.7000)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Mat´ria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida dist

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