(DOC. VP 141.6224.8002.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Prova da contratação. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante e à prova da contratação demandariam reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. 3.- Agravo Regimen

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