(DOC. VP 141.6224.8000.7500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Cessão de crédito de precatório. CPC/1973, art. 267, VI. Existência de documentação que daria suporte à tese de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. Questão não prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Afirmou o acórdão recorrido que não houve retenção de IR pelo Estado-membro, uma vez que não se trata de rendimentos pagos pelo referido ente federativo estadual, mas de imposto incidente sobre cessão de crédito de precatório. 2. Tal fundamento suficiente não foi em nenhum momento infirmado por qualquer alegação da Fazenda Pública. Limitou-se o recurso a dizer que documentos encartados nos autos comprovariam que o imposto foi recolhido ao Estado. Essa questão probatória, a

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