(DOC. VP 141.6202.7004.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material em relação ao nome das partes. Acolhimento. Advogado subscritor dos embargos de declaração sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão parcialmente mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, de forma que o protocolo do instrumento de mandato em momento posterior não é apto a sanar o vício . 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para correção de erro material.»

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