(DOC. VP 141.6202.7002.6800)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Interposição. Ibama. Denegação de seguimento. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Interposição exclusivamente pelo instituto chico mendes. Carência de legitimidade e de interesse recursal. Não conhecimento.

«1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto pelo IBAMA desafia o manejo de agravo regimental pelo mesmo ente autárquico. 2. Por essa razão, o agravo regimental interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) se ressente da falta de legitimidade e de interesse recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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