(DOC. VP 141.6202.7002.4600)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Sistema único de saúde. Sus. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa da União. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Fundamento constitucional.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. A prestação contínua dos serviços de saúde e o correspondente repasse das verbas pelo SUS configura relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ para fins de prescrição. 3. Decidida a legitimidade passiva da União, bem como a quest�

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