(DOC. VP 141.6202.7002.3500)

STJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto.

«1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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