(DOC. VP 141.6202.7000.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Cabimento de mandado de segurança. Direito fundamental de amplo acesso ao poder judiciário. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Cobrança de crédito de natureza não tributária anteriores à Lei 9.821/98. Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes do STJ. Prescrição parcial reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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