(DOC. VP 141.6202.7000.6000)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Embargos à execução. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso, quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento (adin 4.357/df).

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. 2. A incidência de juros de mora deve ser calculada no percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. 3. Já a correção monetária, por força da declar

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