(DOC. VP 141.6054.3005.8400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Inaplicabilidade. Lei especial. Existência. Súmula 283/STF. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Inocorrência. Lei 11.343/2006, art. 40, II. Falta de prequestionamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a consunção quando não há relação entre o «crime meio» e o «crime fim», e a natureza dos bens jurídicos tutelados é diversa, como na hipótese em exame. 3. A tese relativa ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 40, II não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, que

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