(DOC. VP 141.6054.3005.6600)

STJ. Recurso especial. Penal. Recorrentes indígenas. Defesa. Procuradoria-geral federal. Sessão de julgamento. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Existência.

«1. Constatado não ter havido a intimação pessoal da Procuradoria-Geral Federal acerca da inclusão do recurso especial em pauta e, por consequência, da data da sessão em que seria analisado, deve ser anulado o julgamento proferido. 2. Determinação de que seja o feito novamente incluído em pauta, com a intimação pessoal da Procuradoria-Geral Federal. 3. Questão de ordem acolhida.»

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