(DOC. VP 141.6054.3005.2800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. No caso, a custódia cautelar foi decretada e mantida para a garantia da or

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