(DOC. VP 141.6054.3003.5900)

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Ipsemg/MG. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, pacificou entendimento segundo o qual o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não é aplicável à repetição de indébito tributário, tendo em vista que, esta última, possui regras específicas, as quais prevalecem sobre o disposto no artigo referido. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recur

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