(DOC. VP 141.6054.3003.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Contratação temporária. Relação de caráter jurídico-administrativo. Sujeição às regras de direito público.

«O entendimento manifestado no acórdão estadual não merece reparos, uma vez que o vínculo de trabalho havido entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de «contratação excepcional». Logo, não faz jus ao FGTS. Agravo regimental improvido.»

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